Estado de Direito

Já aqui falei ácerca do (des)respeito que os líderes políticos em geral têm pelas leis e sobretudo pela mais importante a Constituição.
Vem isto a propósito pelo conluio entre o Presidente da República, o Governo a a oposição (PSD), para a aprovação das normas que instituem novos impostos com carácter de retroactividade.
A não retroactividade das leis em geral é um princípio enformador dos estados de direito e faz parte da chamada constituição material do estado de direito.
Trata-se de um conjunto de princípios aceites pelos países que têm o primado da lei, nomeadamente as chamadas democracias ocidentais.
Ora a própria constituição portuguesa em vigôr consagra inequívocamente a não retroactividade das leis, pelo que qualquer violação a este princípio é acompanhado do vício de inconstitucionalidade.
O Gverno apressadamente negociou com o PSD um aumento de impostos que, de lá por onde der , viola o principio da não retroactivdade.
A seguir o Presidente acabou de rectificar o diploma pedindo ao Tribunal Constitucional para se pronunciar.
Ora o PR tem duas hipóteses: pede ao Tribunal constitucional se pronuncie preventivamente , não promulgando a lei até que o Tribunal se pronuncie, ou, em alternativa, promulga a lei, que automáticamente entra em vigôr, e pergunta ao Tribunal Constitucional se considera a norma inconstitucional.
O presidente optou pela segunda alternativa. Ora imaginemos agora que entretanto o Tribunal se pronuncia pela incostitucionalidade da norma, o que acontecerá.
Nesse caso os cidadãos individualmente terão que meter acções em tribunal contra o Estado para reaver os impostos inconstitucionais já pagos.
Com a maravilhosa justiça que temos ,cada cidadão levará para aí 10 anos até que o assunto chegue á fase de julgamento.
Ora por aqui se vê que mesmo o guardião do funcionamento das instituições democráticas , que supostamente deveria ser o Presidente, se conluia com os líderes dos principais partidos para violar um princípio legal existente para proteger os cidadãos dos abusos do poder.
E ainda se admiram do pouco respeito que os cidadãos têm deles.